LGPD: Transferência Internacional de Dados Pessoais
Questão do XX Concurso público para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, sobre LGPD, dados sensíveis.
Questão do XX Concurso público para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, sobre LGPD, dados sensíveis.
Questão do XX Concurso público para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região, sobre LGPD, dados sensíveis.
Questão do XVIII Concurso público para Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região, sobre a LGPD
Curso Tratamento de dados no setor público – Teoria e Prática
De acordo com a LGPD, eu sou um operador de dados?” Essa era uma dúvida contumaz dos funcionários e servidores de organizações públicas e privadas.
Independentemente das flexibilizações para os chamados agentes de tratamento de pequeno porte, os princípios da LGPD previstos no art. 6º devem ser respeitados, bem como as hipóteses de tratamento, conforme art. 7º.
A LGPD define que essas informações somente podem ser tratadas de acordo com pelo menos uma das hipóteses legais previstas no art. 7º.
É fundamental que o setor público esteja em conformidade com a nova legislação, sem prejuízo à consecução de suas atividades finalísticas
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