Cuidados para o compartilhamento de dados pelo Poder Público
A Network of Personal Connections and Contacts
Artigo na MIT Technology Review
A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 (LGPD) versa apenas e tão somente sobre o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis. Andressa Carvalho da Silva argumenta, no artigo “LGPD e o microssistema de proteção de dados”, que “já havia leis que abrangiam os temas privacidade e proteção de dados; no entanto, a LGPD veio para consolidar um microssistema de tratamento desses dados: quem, como, quando, onde, porque, com que fim podem ser usados esses dados”. É inequívoco que a Administração Pública possui sob sua guarda uma infinidade de dados pessoais que foram coletados de forma indiscriminada ao longo dos anos.
