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Tema: LGPD
Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
(a) Adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
(b) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
(c) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas
(d) Finalidade: compatibilidade do tratamento com os objetivos informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
Sobre a questão
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura de Contagem – MG
Provas: IBFC – 2022 – Prefeitura de Contagem – MG – Advogado
Questão: Q1915541 – qconcursos.com
Ver resposta e explicação
A LGPD define em seu art. 6º a boa-fé (em seu caput) e mais 10 princípios que devem ser observados quando do tratamento de dados pessoais. Essa questão trata desses princípios.
❌(a) Opção incorreta, pois essa é a definição do princípio da finalidade (art. 6º, I) e não da adequação. A definição do princípio da adequação está no inciso II: “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento”.
❌(b) Opção incorreta, pois essa é a definição do princípio da transparência (art. 6º, VI) e não da qualidade dos dados. A definição do princípio da qualidade dos dados está no inciso V: “garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento”.
✅(c) Opção correta. Essa é a definição de do princípio da responsabilização e prestação de contas, de acordo com o art. 6º, inciso X. Destaco que esse princípio é de suma importância para os agentes de tratamento, pois comprova que eles tomaram as medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais, demonstrando, também, boa-fé.
❌(d) Opção incorreta, pois essa é a definição do princípio da adequação (art. 6º, II) e não da finalidade, conforme já explicado na opção (a) acima.
