Curso online, gratuito e ao vivo, da Escola Superior de Advocacia da OAB SP.
Tenho a honra de ser um dos professores, junto com Adriana Mecelis, de um curso online, ao vivo e gratuito, da Escola Superior de Advocacia da OAB SP. Começa na próxima quinta-feira, 30/06, a partir das 19h00.
Sobre o Curso
Curso Tratamento de dados no setor público – Teoria e Prática
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 4 Aulas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (quintas-feiras)
Data de início: 30/06/2022
Data de término: 21/07/2022
Objetivo Geral
Apreender os desafios e impactos da LGPD no setor público.
Objetivos Específicos
Auxiliar os operadores do Direito na interpretação da legislação e atuação em casos de tratamento de dados no setor público, a partir de experiências e de orientações expedidas pela ANPD.
Ementa
Tratamento de dados no setor público. Lei federal nº 13709/2018 (LGPD). Princípio da transparência versus privacidade Bases legais de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Compartilhamento de dados. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos agentes públicos. Avaliação de riscos e impactos do tratamento de dados. Jornada de tratamento de dados no setor público.
Datas
Aula 1 – 30/06 19h às 21h
Professor Fabio Correa Xavier
Aspectos Gerais da LGPD e o tratamento de dados pessoais no setor Público
• Conceito de dados pessoais, sensível, anonimizado e pseudonimizado;
• Princípios;
• Aspectos de Segurança da Informação;
• Transparência e Privacidade.
Aula 2 – 07/07 19h às 21h
Professor Fabio Correa Xavier
Bases Legais para o Tratamento de Dados pelo Poder Público
• Visão geral das bases legais (art. 7º);
• Bases legais mais aderentes ao setor público: Cumprimento de obrigação legal e regulatória; Execução de políticas públicas; Legítimo Interesse; Consentimento;
• Compartilhamento de dados pelo Setor Público.
Aula 3 – 14/07 19h às 21h
Professor Fabio Correa Xavier
Jornada de Tratamento de Dados no Setor Público.
• Programa de Governança de Privacidade (art. 50);
• Perfil do Encarregado de Dados (art. 5ª, VIII; art. 23, III; art. 41);
• Inventário de Dados (art. 37);
• Fortalecimento da Segurança da Informação (art. 6, VII e VIII; art. 38; art. 44; arts. 46 a 49);
• Revisão de contratos e convênios;
• Programa de Capacitação continuada.
Aula 4 – 21/07 19h às 21h
Professora Adriana Mecelis
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias
•Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial
•Eficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados.
•Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019
•Posicionamento do STF: ADI nº 6.387/DF e ADI nº 6.649/DF
•Portaria RFB n. 167 /2022.
•Inteligência Artificial e Blockchain: solução ou risco?
Corre lá e se inscreva, pois ainda dá tempo!