A Autoridade Nacional de Proteção de Dados disponibilizou uma página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (#RIPD). O RIPD é uma ferramenta fundamental para garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, e a #ANPD busca esclarecer as principais dúvidas sobre esse assunto, por meio de perguntas e respostas.
O RIPD é um documento que tem como objetivo avaliar os riscos e impactos das atividades de tratamento de dados pessoais.
A elaboração do RIPD é obrigatória para algumas empresas e organizações, como as que realizam tratamento de dados sensíveis ou de crianças e adolescentes.
O RIPD deve ser atualizado sempre que houver uma mudança significativa nas atividades de tratamento de dados pessoais da empresa ou organização.
A elaboração do RIPD é uma obrigação legal, e o descumprimento pode acarretar em sanções e penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Destaco que a na pagina a ANPD deixa claro que a elaboração do RIPD é obrigatória para agentes do Poder Público, incluindo determinação quanto à publicação prevista no art. 32.
Essa publicação da ANPD é leitura obrigatória para Agentes de Tratamento e Encarregados. O link para o texto está a seguir:
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
As presentes perguntas e respostas objetivam orientar e esclarecer a sociedade sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Ressalta-se que o processo de regulamentação do tema está em andamento, conforme previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, aprovada pela Port…
Por fim, lembro que eu já tinha abordado esse tema em um artigo na minha coluna na MIT Technology Review Brasil. O link para esse artigo está abaixo:
