A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quinta-feira (23) a lista dos processos sancionatórios instaurados que aguardam conclusão, desde a entrada em vigor das sanções administrativas da LGPD em agosto de 2021.
👉 Os processos envolvem 7 instituições públicas, sendo:
2 casos do Ministério da Saúde,
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro,
Secretaria de Estado da Saúde de SC,
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
IAMSPE – Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual,
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE
👉 Há um processo para uma instituição privada: Telekall.
👉 As infrações mais comuns são: falta de consentimento do titular dos dados; falta de transparência na coleta e tratamento dos dados; falta de segurança na guarda dos dados; e falta de comunicação em caso de incidente envolvendo dados pessoais.
👉 As sanções previstas pela LGPD podem variar desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Você já teve algum problema com o uso indevido dos seus dados pessoais? Como você reagiu?
Para saber mais sobre os processos sancionatórios da ANPD e como se adequar à LGPD, confira o post abaixo.